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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2016

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Eucalyptus ssp. (Eucalipto) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 43/2015.

CLICAR AQUI : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/05/2016

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