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Legislação

DECRETO Nº 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº18, promulgado pelo Decreto nº550, de 27 de maio de 1992; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 2010, em Montevidéu, o Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18;

DECRETA:

Art. 1º O Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194ºda Independência e 127ºda República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃOECONÔMICANº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

Septuagésimo Quinto ProtocoloAdicional

Os Plenipotenciários daRepúblicaArgentina, daRepúblicaFederativa do Brasil, daRepúblicado Paraguai e daRepúblicaOrientaldo Uruguai,acreditadosporseusrespectivosGovernossegundopoderesoutorgadosemboa edevidaforma, depositadosoportunamentena Secretaria-Geral daAssociaçãoLatino-AmericanadeIntegração(ALADI),

TENDO EM VISTAo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18e aResoluçãoGMC Nº 43/03,

CONVÊM EM:

Artigo 1°-IncorporaraoAcordode ComplementaçãoEconômicaN° 18 a Diretriz Nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL””,queconstacomoanexo e integra opresenteProtocolo.

Artigo- OpresenteProtocoloentraráemvigortrintadiasapós a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aospaísessignatáriosde que recebeu a comunicação daSecretariado MERCOSUL informando aincorporaçãoda normaMERCOSULe deseucorrespondenteProtocoloAdicionalaos ordenamentosjurídicosdosquatroEstadosPartesdoMERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, nomesmodiaemquereceba acomunicaçãodaSecretariadoMERCOSUL.

Artigo 3º- Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, que consta como Anexo ao Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N°18.

A Secretaria-Geral da ALADI serádepositáriadopresenteProtocolo, doqualenviarácópiasdevidamenteautenticadas aosGovernosdospaísessignatários e àSecretariadoMERCOSUL.

EMDOQUE, osrespectivosPlenipotenciários assinam opresenteProtocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez,emumoriginalnosidiomasportuguês e espanhol, sendoambosostextosigualmenteválidos. (a.:)PeloGovernodaRepúblicaArgentina: María Cristina Boldorini; PeloGovernodaRepúblicaFederativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; PeloGovernodaRepúblicado Paraguai: Emilio Giménez Franco; PeloGovernodaRepúblicaOrientaldo Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

_________

ANEXO

MERCOSUL/CCM/DIR Nº 12/08

MODIFICAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 10/07

“REGIME DE ORIGEM MERCOSUL”

TENDO EM VISTA:O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 01/04 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções N° 43/03, 70/06, 07/07, 27/07 e 28/07 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes N° 05/04 e 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL;

CONSIDERANDO:

Que o Regime de Origem MERCOSUL faculta a Comissão de Comércio do MERCOSUL amodificar esse Regime por meio de Diretrizes; e

Que é necessário adequar o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07 às modificaçoes efetuadas à Nomenclatura Comum do MERCOSUL aprovadas pelo Grupo Mercado Comum após a aprovação da Res. GMC Nº 70/06 (IV emenda do Sistema Harmonizado),

A COMISSÃO DE COMÉRCIO APROVA A SEGUINTE

DIRETRIZ:

Art. 1º – Modifica-se o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, em suas versões em espanhol e português, nos termos do Anexo que  faz parte da presente Diretriz.

Art. 2º – Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica N° 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC N° 43/03.

Art. 3º – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 31/X/08.

                                                                   CI CCM – Montevidéu, 5/VI/08

ANEXO

a) Substituir na lista:

ONDE DIZ DEVE DIZER
NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM
7326.90.00 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 7326.90.10 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
7326.90.90 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
8431.49.20 60% de valor agregado regional 8431.49.21 60% de valor agregado regional
8431.49.29 60% de valor agregado regional
3808.91.10 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.11 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.19 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.21 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.91 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.22 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.92 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.23 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.93 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.24 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.94 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.25 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.95 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.26 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.96 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.27 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.91.97 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.10 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.11 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.19 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.21 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.91 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.22 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.92 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.23 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.93 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.24 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.94 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.25 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.92.95 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.10 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.93.11 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.19 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.99.21 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional 3808.99.91 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

b) Incorporar à lista:

NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM
3808.91.20 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.20 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.26 Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

_____________

Atenciosamente,

Lauri Kotz - Presidente

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