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Legislação

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

(Publicada no D.O.U de 12/11/2015)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX,com fundamento no inciso XIV do art. 2ºdo Decreto nº4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nos58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC, na Resolução CAMEX nº94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº92, de 24 de setembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1ºNa Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº94, de 2011:

I – excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir discriminados:

NCM PRODUTO
2915.40.10 Ácido monocloroacético
2933.69.22 Hexazinona


II – incluir os seguintes códigos da NCM, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

NCM DESCRIÇÃO Alíquota (%)
2916.11.10 Ácido acrílico 10
3906.90.44 Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio peso 12


Art. 2ºNo Anexo I da Resolução CAMEX nº94, de 2011:

I – as alíquotas correspondentes aos códigos 2915.40.10 e 2933.69.22 da NCM deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

II – as alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2916.11.10 e 3906.90.44 serão assinaladas com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorarem as referidas elevações tarifárias.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Presidente do Conselho

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