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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37 DE 27/10/2015

DOU 28/10/2015 (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

(Plenum Data: 28/10/2015)

Estabelece o requisito fitossanitário adicional para a importação de frutos de maçã, pera e marmelo.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo nº 885, de 30 de agosto de 2005, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 6, de 16 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.005839/2015-07, resolve:

Art. 1º  Fica estabelecido o requisito fitossanitário adicional para a importação de frutos de maçã (Malus spp), pera (Pyrus spp) e marmelo (Cydonia oblonga), Categoria 3, classe 4, produzidos na Argentina.

Art. 2º  Os envios dos produtos especificados no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhados de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Argentina com a seguinte Declaração Adicional: DA 14: "O envio não apresenta risco quarentenário com respeito à praga Cydia pomonella, considerando a aplicação de sistema integrado de medidas para diminuição do risco, oficialmente supervisionado e acordado com o país importador".

Art. 3º  A ONPF da Argentina deverá submeter à ONPF do Brasil, para análise e aprovação, um Plano de Trabalho para implementação do sistema integrado para diminuição do risco associado à pragaCydia pomonella de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 4º  As partidas importadas de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa serão inspecionadas no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária - IF).

Parágrafo único.  Em caso de interceptação da praga Cydia pomonella, a ONPF da Argentina será notificada e a ONPF do Brasil poderá suspender as importações dos produtos até a revisão do Plano de Trabalho de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa ou da Análise de Risco de Pragas.

Art. 5º  O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Fica revogada a Instrução Normativa nº 5, de 24 de março de 2015.

KÁTIA ABREU

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