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Legislação

PORTARIA DRF/URA Nº 21, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 30/01/2018, seção 1, página 23)

Aprova o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelos Decretos nº 83.937/79 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a operacionalidade da ALF/URA aos serviços disponibilizados e a conveniência da desburocratização, descentralização administrativa e principalmente a necessidade de assegurar maior rapidez, objetividade e segurança às decisões e aos procedimentos adotados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Administrativo e Operacional da ALF/URA.

Parágrafo único. O instrumento aprovado no caput regulamentará as atividades e atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC da ALF/URA, conforme ANEXO I da presente portaria.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes dos Serviços, das Seções, das Equipes e do CAC, bem como ao respectivo substituto eventual para no âmbito das atribuições:

I – organizar e distribuir a carga de trabalho aos servidores;

II – fixar os períodos de férias dos servidores;

III - aplicar a legislação de pessoal;

IV – manifestar sobre pleitos de contribuintes na sua área de competência;

V – promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas de competência;

VI - proceder à emissão e encaminhamento para publicação de intimação e editais, no Diário Oficial da União - DOU, bem como expedir editais, comunicados e ordens de serviço;

VII – diligenciar para o cumprimento das decisões tomadas no âmbito do Setor; e

VIII – decidir quanto à movimentação de processos administrativos.

Art. 3º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro – SAATA, para dentro das atribuições desta Seção:

I – decidir quanto à aplicação da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, bem como sobre as multas aplicadas com base no art. 75 da Lei nº 10.833/03; e

II – revisar e assinar as informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário em mandado de segurança, no âmbito da Alfândega, sem prejuízo das informações das demais áreas no caso concreto;

Art. 4º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no Serviço de Vigilância Aduaneira – SEVIG e no Serviço de Conferência de Bagagem - SEBAG, para dentro de suas respectivas atribuições:

I - expedir edital para que contribuintes provem a propriedade das mercadorias e bens deixados em recinto aduaneiro ou encontrados na zona secundária quando recolhidos ao depósito, bem como, declará-los abandonados quando não reclamados por quem de direito, em conformidade com o art. 1º, I e II da Portaria MF nº 159 de 03 de fevereiro de 2010; e

II – emitir Ordens de Vigilância e Repressão – OVR previstas no art. 16 e seus §§1º e 2º da Portaria Coana nº 35, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 5º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Seção de Controle de Cargas e Trânsito Aduaneiro - SACTA, para dentro de suas respectivas atribuições:

I – proceder à inscrição de despachantes aduaneiros e ajudante de despachantes no "Registro de Despachantes Aduaneiros", mantido pela SRFB, quando atendidos os requisitos de que tratam os art. 10 a 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011 e art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

Art. 6º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no SAPEA e SARAD, para dentro das atribuições de cada Seção:

I - selecionar as operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011;

II - dispensar a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro e emitir decisão quanto a esta dispensa, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011; e

III - determinar a qualquer tempo que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de propor ou aplicar o procedimento aduaneiro especial previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, conforme previsão do art. 49 da IN SRF nº 680/2006.

Art. 7º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados nas Equipes do SEDAD, para dentro das atribuições de cada Equipe:

I – autorizar o acesso de quaisquer pessoas e ainda o de servidores de outros órgãos intervenientes no âmbito do respectivo Porto Seco;

II – decidir quanto ao reconhecimento do direito de imunidade, isenção e redução tributária pleiteada, bem assim a solicitação de tratamento preferencial decorrente de acordo internacional firmado pelo Brasil;

III - autorizar o embarque de produtos com declaração para despacho aduaneiro de exportação a posteriori, nas situações e condições previstas no art. 52 da IN SRF nº 28/94, alterado pela IN SRF nº510/05 e IN RFB n° 1742/2017;

IV - determinar a qualquer tempo que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de propor ou aplicar o procedimento aduaneiro especial previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, conforme previsão do art 49 da IN SRF nº 680/2006;

V - autorizar o início ou a retomada do despacho aduaneiro, antes da lavratura do auto de infração de pena de perdimento e/ou antes de aplicada a pena de perdimento, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos, dos acréscimos e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no recinto alfandegado, conforme disposições do art. 2º da IN SRF nº 69/99, com nova redação do art. 2º da IN SRF nº 109/99;

VI - fixar prazo maior do que o estabelecido no §1º do art. 58 da IN SRF 028/1994 quando, comprovadamente, as características de produção, transporte, armazenagem ou comercialização das mercadorias a exportar justifiquem tal tratamento;

VII - autorizar o cancelamento de DI no curso do despacho aduaneiro ou de DI desembaraçada em canal verde com base em requerimento fundamentado do importador, ou de ofício, no Siscomex, nas hipóteses previstas no art. 63 da IN SRF nº 680/2006;

VIII - autorizar o cancelamento de DSI já registrada, nas hipóteses previstas no art. 27 da IN SRF nº 611/2006;

IX - autorizar a verificação de mercadoria, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, de ofício ou a requerimento do interessado, nas hipóteses previstas no art 35 da IN SRF nº 680/2006;

X – autorizar a devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada, conforme art. 65 da IN SRF nº 680/2006, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI;

XI - autorizar o registro de mais de uma declaração de importação para o mesmo conhecimento de carga, conforme previsto no parágrafo único do art. 67 da IN SRF nº 680/06;

XII – decidir quanto ao reconhecimento da suspensão tributária em declaração de importação amparada pelo regime aduaneiro especial de drawback;

XIII - decidir sobre os pedidos de correção de conhecimento de carga e de manifesto de carga, nos termos dos artigos 46, 47, 49 e 50 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

XIV - decidir sobre os pedidos de apresentação de termos de responsabilidade no curso de despacho aduaneiro - cujo adimplemento fica suspenso pela postergação de cumprimento de formalidades ou de apresentação de documentos – suas prorrogações e respectivas baixas;

XV - decidir sobre os termos de responsabilidade apresentados, nos casos de suspensão de tributos e contribuições incidentes nas operações de comércio exterior, decidir sobre suas baixas e/ou encaminhamentos para providências;

XVI - reconhecer a não-incidência do imposto, conforme previsto no artigo 71 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

XVII - autorizar o retorno ao país de mercadorias, conforme previsto no artigo 70 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

XVIII - autorizar a devolução ao exterior de mercadoria, conforme previsto na Portaria MF nº 150/82;

XIX - decidir quanto à oportunidade e conveniência de solicitação de assistência técnica de que trata o art. 15, art. 16 e art. 17 da IN RFB nº 1120/2010;

XX – decidir quanto ao cancelamento de registros e declarações aduaneiras, com a devida justificativa;

XXI - reconhecer a impossibilidade de acesso ao Siscomex Exportação e autorizar a aplicação dos procedimentos especiais na exportação, nos termos da Portaria Conjunta SRF/SECEX nº 05/93 e do § 2º do art. 31 da IN SRF nº 611/2006, bem como reconhecer a impossibilidade de acesso ao Siscomex Importação e autorizar a aplicação dos procedimentos especiais na importação, nos termos do § 2º do art. 4º da IN SRF nº 611/2006 e ainda autorizar a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31, em casos justificados e não previstos na IN SRF n.º 611/2006; e

XXII - autorizar o desembaraço de mercadorias importadas, retidas exclusivamente em virtude de litígio, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos de dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido, conforme Portaria nº 389/1976.

Art. 8º As competências delegadas serão exercidas tão-somente no âmbito do respectivo Serviço, Seção, Equipe, local ou recinto alfandegado em que o servidor estiver exercendo suas atividades.

Art. 9º Todos os ofícios, despachos, memorando, comunicados, editais, intimações e quaisquer outros documentos emitidos no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, deverão constar cumulativamente o nome do servidor, a denominação do cargo efetivo que este ocupa, bem como do cargo em comissão, se for o caso, após da assinatura.

Art. 10. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil expedirão e assinarão informações fiscais, intimações, comunicações, despachos, memorandos, editais e quaisquer outros atos congêneres, necessários ao pleno exercício de suas atividades e, ainda, decidirão quanto à movimentação de processos administrativos.

Art. 11. As competências delegadas neste ato continuam vigentes mesmo com a revogação tácita ou expressa da legislação referida nesta Portaria, desde que não sejam contrárias à legislação superveniente.

Art. 12. Fica expressamente vedada a subdelegação de competência em relação a qualquer delegação prevista nesta Portaria.

Art. 13. A autoridade delegante, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão de assunto inerente às atribuições ora delegadas, sem que isso implique na revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 14. Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados o número e a data de publicação desta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias DRF/URA nº 90 e 91, de 11 de maio de 2009, Portaria DRF/URA nº 067, de 09 de julho de 2012, e demais disposições em contrário.

ANEXO I

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE URUGUAIANA

Art. 1º O Regulamento Administrativo e Operacional das Atividades e Atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e do Centro de Atendimento da ALF/URA se regerá pelas normas e artigos seguintes.

Art. 2º Definir a estrutura administrativa e operacional da Alfândega da Receita Federal, em Uruguaiana – ALF/URA que será composta pelos seguintes cargos em comissão:

a) Delegado

b) Delegado Adjunto

c) Chefe da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro – SAATA

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 04

d) Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 06 - Regimes

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 05 - Importação

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 01 - Exportação

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 03 - Ferroviário

· Chefe de Equipe Aduaneira – EAD 02 - Conferência Física

e) Chefe do Serviço de Conferência de Bagagem - SEBAG

f) Chefe da Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro - SACTA

g) Chefe da Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA

h) Chefe do Serviço de Vigilância Aduaneira - SEVIG

· Chefe da Equipe de Vigilância e Repressão - EVR

i) Chefe da Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros - SARAD

j) Chefe do Serviço de Gestão Corporativa - SECOR

k) Chefe da Seção de Programação e Logística - SAPOL

l) Chefe da Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - SATEC

m) Chefe da Seção de Gestão de Pessoas - SAGEP

n) Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

Art. 3º À Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA - localizada no prédio sede da Alfândega, compete:

I - prestar assessoramento técnico ao respectivo Delegado, inclusive em processos administrativos e judiciais; e

II - reconhecer o direito creditório relativo ao comércio exterior.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SAATA:

I - orientar as unidades da respectiva região fiscal acerca da interpretação da legislação e sobre as decisões em matéria aduaneira e correlata, na esfera administrativa ou judicial;

II - revisar os pedidos de consulta sobre a interpretação da legislação aduaneira elaborados pelos demais serviços, seções e equipes, bem como encaminhá-los ao setor competente;

III - analisar os recursos das penas de perdimento e multas aplicadas com base no art. 75 da Lei nº 10.833/03;

IV – emitir parecer em recursos administrativos dirigidos ao Delegado, no âmbito de sua competência;

V – preparar, revisar e assinar as informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário em mandado de segurança, no âmbito da Alfândega, sem prejuízo das informações das demais áreas no caso concreto;

VI - analisar pedidos de cancelamento e retificação de declaração de importação que gerem o reconhecimento de direito de crédito;

VII - analisar pedidos de retificação e ou cancelamento de declarações de exportação, após o despacho; e

VIII – Encaminhar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais.

Art. 3º Ao Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD), localizado no PSR/URA, compete gerir e executar as atividades relativas:

I - ao controle aduaneiro nas operações de importação e exportação, inclusive de bagagem desacompanhada, e de internação.

Art. 4º Às Equipes Aduaneiras (EAD), localizadas no PSR/URA, subordinadas ao SEDAD, competem gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro.

I) Equipe Aduaneira de Regimes:

a) analisar os pedidos de concessão, prorrogação e extinção dos regimes aduaneiros especiais, bem como os correspondentes despachos aduaneiros, além de controlar o cumprimento dos prazos;

b) analisar o pedido de retorno ao país de mercadorias, conforme previsto no artigo 70, inciso II do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

c) analisar o pedido de devolução ao exterior de mercadoria, conforme previsto na Portaria MF nº 150/82;

d) reconhecer a não-incidência do imposto, conforme previsto no artigo 71 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

e) analisar pedidos de entrada e saída de bagagem desacompanhada em caso de visto temporário;

f) formalizar auto de infração para os casos de descumprimento de regimes aduaneiros especiais;

g) analisar e aceitar Termos de Responsabilidade, no âmbito de suas atribuições;

h) analisar os pedidos de prestação de garantia, no âmbito de suas atribuições;

i) proceder ao despacho e controle do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias na entrada (porta a porta em canal amarelo e vermelho) e na saída do país, e adotar as cautelas fiscais necessárias;

j) proceder à análise e tratamento dos casos de descumprimento de prazo, desvio de rotas e violação dos elementos de segurança ou da carga, no regime de trânsito aduaneiro, inclusive o simplificado;

k) analisar os pedidos de retificação ou cancelamento de declarações de trânsito aduaneiro após o registro;

l) analisar pedidos de cadastramento de novas rotas a serem utilizados no trânsito aduaneiro; e

m) formalizar auto de infração relativo às exigências no curso do despacho aduaneiro de trânsito processado no Porto Seco Rodoviário.

II) Equipe Aduaneira de Despacho (Importação, Exportação e Ferroviário)

a) proceder ao despacho aduaneiro de importação e exportação de mercadorias;

b) solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

c) cancelar os registros e as declarações aduaneiras, devidamente justificadas;

d) orientar os intervenientes do comércio exterior no plantão fiscal;

e) proceder ao despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

f) analisar, deferir os pedidos de retorno ao país de mercadorias, conforme previsto no artigo 70, I, III, IV e V, do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;

g) reconhecer os casos de não-incidência, conforme previsto no artigo 71 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, bem como as isenções e imunidades previstas na legislação;

h) exigir o recolhimento dos créditos tributários cabíveis no curso do despacho;

i) analisar os pedidos de cancelamento de declarações de importação e exportação de mercadorias que se encontrem no recinto alfandegado;

j) apoiar e supervisionar a Equipe Aduaneira de Conferência Física na realização de verificação física de mercadorias; e

k) lavrar auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou para lançamento de crédito tributário, nos termos da legislação vigente.

III) Equipe Aduaneira de Verificação Física

a) realizar a verificação física das mercadorias e registrar o resultado nos respectivos relatórios;

b) acompanhar e controlar operações de carga, descarga e transbordo de volumes e unidades de carga;

c) realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado;

d) realizar recepção dos documentos de trânsito aduaneiro processados no Porto Seco Rodoviário; e

e) informar os elementos de segurança aplicados nas unidades de carga em regime de trânsito aduaneiro.

Art. 5º Ao Serviço de Conferência de Bagagem (SEBAG), localizado na Área de Controle Integrado em Paso de Los Libres/Argentina – ACI/PLL, compete gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro de bens de viajantes, exceto bagagem desacompanhada.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao SEBAG:

I - controlar bens que acompanham os viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - proceder ao despacho aduaneiro simplificado de importação para concessão do regime de admissão temporária de veículos não comunitários do MERCOSUL, bem como o despacho simplificado de reexportação dos mesmos;

III - proceder ao despacho aduaneiro de bagagem;

IV - realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado;

V - formalizar auto de infração relativo a bens e mercadorias abandonadas e apreendidas;

VI - exercer a vigilância e a repressão aduaneira no âmbito de sua competência;

VII - instruir processos de retenção e apreensão de mercadorias;

VIII - proceder a conferência, a tributação, o reconhecimento do direito à isenção e o desembaraço da bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior;

IX - registrar as declarações de ativos financeiros e saída temporária de bens;

X - proceder ao armazenamento temporário de bagagem tributada cujo despacho for postergado por ação ou omissão do passageiro e de mercadorias trazidas como bagagem;

XI - proceder ao despacho sumário de urnas funerárias;

XII - proceder ao despacho aduaneiro de material promocional e amostras sem valor comercial, no âmbito de sua competência;

XIII - proceder ao despacho de importação de mercadorias descaracterizadas do conceito de bagagem;

XIV - exercer o controle do comércio vicinal fronteiriço; e

XV - manter registros para fins de controle do gozo das isenções previstas na legislação de bagagem e de comércio fronteiriço.

Art. 6º À Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (SACTA), localizada no Terminal Aduaneiro BR 290, compete gerir e executar as atividades relativas ao controle de carga, de veículos e de trânsito aduaneiro.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SACTA:

I - controlar operações de entrada e saída no recinto das cargas, veículos e unidades de carga;

II - proceder ao despacho e controle do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias na entrada (porta a porta em canal verde) e na saída do país e adotar as cautelas fiscais necessárias;

III - realizar o cadastramento, autorização e manutenção de rotas e prazos para o regime de trânsito aduaneiro;

IV - realizar o controle sobre o trânsito aduaneiro simplificado, MIC/DTA e MIC/DTA de passagem, bem assim controlar o cumprimento dos prazos;

V - analisar e proceder ao cancelamento e à retificação de declarações de trânsito aduaneiro;

VI - realizar busca aduaneira em veículo de carga procedente do exterior ou a ele destinado;

VII - formalizar auto de infração relativo às exigências no curso do despacho aduaneiro de trânsito processado naquele recinto;

VIII – preparar e instruir processos de inscrição de ajudantes de despachantes e de despachantes aduaneiros, bem como decidir sobre a inclusão dos mesmos no "Registro de Despachantes Aduaneiros";

IX - expedir crachás de identificação dos despachantes e ajudantes de despachantes aduaneiros;

X - manter cadastro de despachantes aduaneiros, de ajudantes de despachantes e de transportadores que atuam na unidade e jurisdição;

XI - executar o controle sobre as atividades dos transportadores, despachantes aduaneiros e outros intervenientes no comércio exterior;

XII - instruir processos que envolvam controle de carga e trânsito aduaneiro na área de sua competência;

XIII - analisar e aceitar Termos de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA); e

XIV - orientar os intervenientes do comércio exterior nas atividades relacionadas ao Trânsito Aduaneiro, no âmbito de sua competência.

Art. 7º À Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA), localizada no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades relativas às ações de combate à fraude no curso do despacho aduaneiro.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SAPEA:

I - selecionar, dispensar, instaurar e executar as operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.

II – fiscalizar as operações de importação e de exportação de bens ou de mercadorias sobre as quais recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído;

III - lavrar auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou para lançamento de crédito tributário, nos termos da legislação vigente;

IV - propor as representações para fins penais decorrentes de fiscalizações;

V - instaurar procedimento administrativo próprio para apuração e aplicação das sanções pertinentes aos intervenientes, conforme legislação vigente; e

VI - exercer de forma concorrente as competências da Seção Gestão de Riscos Aduaneiros (SARAD).

Art. 8º Ao Serviço de Vigilância Aduaneira (SEVIG), localizado no Terminal Aduaneiro BR 290, compete gerir e executar as atividades relativas ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive:

I - à gestão de risco para a vigilância e repressão;

II - às atividades de vigilância; e

III - às operações de repressão, sob coordenação da DIREP da SRRF.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao SEVIG:

I – abertura e instrução de processos administrativos referentes a perdimento de mercadorias, multas, representações fiscais para fins penais e outros relacionados às suas atividades;

II – lavratura de auto de infração relativo a exigências aduaneiras, bens e mercadorias sujeitos a pena de perdimento;

III - proceder à representação fiscal para fins penais, nos termos da legislação vigente;

IV – gerir atividades de cães de faro; e

V – gerir a utilização de armamento institucional e demais equipamentos relacionados à atividade de vigilância e repressão.

Art. 9º À Equipe de Vigilância e Repressão (EVR), localizada no Terminal Aduaneiro BR 290, compete gerir e executar as atividades relativas a vigilância e repressão em toda jurisdição da ALF/URA, sob a coordenação do SEVIG.

Art. 10. À Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros (SARAD), localizada no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades relativas à gestão de riscos para o controle aduaneiro e à análise de habilitação e monitoramento de intervenientes para o comércio exterior.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SARAD:

I - efetuar estudos e coletar informações com vistas a caracterizar irregularidades fiscais, para elaboração de programas de fiscalização e estabelecimento de critérios para a seleção de contribuintes;

II - monitorar as operações de importação e exportação;

III - realizar atividades de pesquisa e investigação para identificar, verificar e avaliar risco quanto a empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, bem assim de suas transações;

IV - promover a habilitação de importadores e exportadores para operar no comércio exterior, em seu âmbito de competência;

V – exercer de forma subsidiária as competências da Equipe Aduaneira de Despacho (Importação, Exportação e Ferroviário);

VI - manter controle de dados de contribuintes inidôneos, na área de sua competência;

VII – validar, no âmbito de suas competências, os formulários de habilitação dos representantes do depositário, importador e exportador nos sistemas relacionados ao comércio exterior; e

VIII - exercer de forma concorrente as competências da Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA).

Art. 11. Ao Serviço de Gestão Corporativa (SECOR), localizado no prédio sede da Alfândega, compete, no âmbito das respectivas unidades e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI do Regimento Interno da RFB, gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados:

I - à gestão de pessoas;

II - à governança de Tecnologia da Informação (TI);

III – à gestão de materiais e logística; e

IV - à gestão orçamentária e financeira.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao SECOR:

I - elaborar estudo preliminar, plano de trabalho, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de mercado e de preços, e realizar gerenciamento de riscos para aquisições, obras e contratações de serviços em geral;

II - conduzir as equipes de planejamento de contratações;

III - elaborar Editais;

IV - processar licitações em suas diversas modalidades;

V - celebrar contratos, termos aditivos termos de execução descentralizada, convênios, ajustes e acordos;

VI - realizar repactuações, prorrogações, reajustes e revisões, bem como aplicar sanções administrativas nos contratos;

VII - realizar a gestão contratual e a fiscalização administrativa e técnica dos contratos;

VIII - realizar o planejamento e a programação de aquisição de material permanente e de consumo;

IX - movimentar e controlar depósito de bens inservíveis, bem como adotar providências para seu desfazimento;

X - controlar o patrimônio;

XI - realizar o Inventário Anual de Bens móveis;

XII - controlar o material de consumo e sua destinação;

XIII - controlar o uso, a manutenção e o abastecimento de veículos oficiais;

XIV - gerir Desfazimento de Materiais;

XV - controlar o serviço de terceirizados;

XVI - controlar a liberações de valores relacionadas às contas vinculadas para os contratos de terceirização de mão-de-obra;

XVII - realizar a gestão do consumo de água, luz, manutenção predial, telefonia, dentre outros contratos de serviços;

XVIII - registrar e acompanhar informações nos Sistemas Informatizados pertinentes à manutenção predial;

XIX - executar reparos e conservação de bens imóveis e instalações prediais da sua unidade e das unidades vinculadas;

XX - acompanhar indicadores e metas relativos à gestão de mercadorias apreendidas;

XXI - orientar e prestar informações a entes externos acerca da legislação e procedimentos relacionados à administração de mercadorias apreendidas;

XXII - executar procedimentos para destinação de mercadorias apreendidas;

XXIII - articular-se com órgãos externos, no âmbito dos procedimentos relacionados à administração de mercadorias apreendidas;

XXIV - controlar mercadorias apreendidas, mediante o registro de mercadorias e movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA);

XXV - armazenar, guardar, recepcionar e entregar mercadorias apreendidas;

XXVI - organizar Arquivos e Bibliotecas, caso existam na Unidade;

XXVII - receber, controlar e expedir documentos e processos, no âmbito do serviço de protocolo;

XXVIII - efetuar o controle de malote; e

XXIX - realizar procedimentos para credenciamento de peritos.

Art. 12. À Seção de Programação e Logística (SAPOL), localizada no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à gestão orçamentária e financeira, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI do Regimento Interno da RFB.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SAPOL:

I - identificar e justificar as necessidades para a elaboração da proposta orçamentária de sua unidade e unidades vinculadas;

II - solicitar recursos financeiros;

III - emitir empenho, efetuar liquidação e pagamentos de despesas;

IV - realizar a concessão, contabilização, execução e prestação de contas de suprimento de fundos;

V - realizar acompanhamento e controle da execução orçamentária de sua unidade e unidades vinculadas;

VI - solicitar ajustes aos Referenciais Orçamentários;

VII - registrar a conformidade de gestão;

VIII - atualizar o Rol de Responsáveis;

IX - verificar registros contábeis na unidade;

X - registrar a conformidade de operadores no Siafi;

XI - elaborar, eventualmente, processos de prestação de contas extraordinária;

XII - cadastrar, executar e prestar contas dos deslocamentos no SCDP; e

XIII - executar e prestar contas dos suprimentos de fundos.

Art. 13. À Seção de Tecnologia e Segurança da Informação (SATEC), localizada no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades relativas à governança de Tecnologia da Informação (TI), no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI do Regimento Interno da RFB.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SATEC:

I - subsidiar a gestão de Políticas, Normas e Padrões de TI;

II - acompanhar a implantação de soluções de TI;

III - tratar solicitações de serviços, atividades e incidentes;

IV - acompanhar a implantação de soluções de infraestrutura;

V - supervisionar a prestação de serviços de Rede LAN e WAN;

VI - verificar a adequação da configuração dos ambientes de rede nas ferramentas de gestão corporativa;

VII - monitorar a disponibilidade de serviços;

VIII - gerir o fluxo de encaminhamento de dúvidas sobre infraestrutura tecnológica;

IX - gerir os fluxos da Central de Serviços;

X - gerir e administrar o ambiente informatizado;

XI - gerir conscientização em segurança da informação;

XII - gerir a segurança física e lógica do ambiente informatizado;

XIII - gerir e administrar a implantação da Política de Segurança do ambiente informatizado;

XIV - gerir e garantir que o ambiente do PAGR da gestão regional esteja de acordo com as normas do ITI;

XV - gerir e expedir Certificação Digital para usuários internos;

XVI - realizar cadastramento inicial e habilitação de usuários externos; e

XVII - realizar cadastramento inicial, habilitação, desabilitação, atualização e exclusão de usuários em Sistemas.

Art. 14. À Seção de Gestão de Pessoas (SAGEP), localizada no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas, no âmbito da respectiva unidade e das Unidades Administrativas vinculadas, nos termos do Anexo XXI do Regimento Interno da RFB.

Parágrafo único. Compete, ainda, à SAGEP:

I - elaborar expedientes e preparar atos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal;

II – manutenção de cadastros funcionais;

III- Emissão de declarações e certidões;

IV – Procedimentos de identificação funcional;

V – controle de jornada de trabalho;

VI – admissão, administração e desligamento de estagiários;

VII – procedimentos de posse e vacância em cargo efetivo;

VIII – procedimentos relativos a cargos em comissão e funções;

IX – encaminhamento de intimações judiciais à Unidade Pagadora (UPAG);

X – levantamento de necessidade de capacitação e desenvolvimento;

XI – planejamento e execução das ações locais de capacitação e desenvolvimento;

XII – acompanhamento e avaliação de ações de capacitação e desenvolvimento;

XIII – planejamento, acompanhamento e avaliação de desempenho individual;

XIV – reconhecimento e valorização dos servidores e colaboradores;

XV – saúde e qualidade de vida no trabalho; e

XVI – acompanhar e consolidar a escala anual de férias.

Art. 15. Ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado no prédio sede da Alfândega, compete gerir e executar as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente:

I - prestar informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

II - recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos voluntários e formalizar processos administrativos;

III - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos;

IV - expedir e cancelar certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte;

V - realizar ajustes nos sistemas de cadastro, controle de créditos tributários e pagamentos;

VI - executar as atividades relativas aos pedidos de regularização de obras de construção civil que não impliquem verificação de escrituração contábil;

VII - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, excetuando-se os de valor total e data de arrecadação;

VIII - examinar pedidos de parcelamento de débitos;

IX - preparar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

X - supervisionar atividades de autoatendimento orientado; e

XI – Prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados.

CLAUDIO AFONSO JAUREGUY MONTANO

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