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Legislação

PORTARIA DRF/URA Nº 21, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 30/01/2018, seção 1, página 23)

Aprova o Regulamento Administrativo e Operacional e delega competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal de Uruguaiana.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, regulamentado pelos Decretos nº 83.937/79 e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a operacionalidade da ALF/URA aos serviços disponibilizados e a conveniência da desburocratização, descentralização administrativa e principalmente a necessidade de assegurar maior rapidez, objetividade e segurança às decisões e aos procedimentos adotados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Administrativo e Operacional da ALF/URA.

Parágrafo único. O instrumento aprovado no caput regulamentará as atividades e atribuições dos Serviços, das Seções, das Equipes e do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC da ALF/URA, conforme ANEXO I da presente portaria.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes dos Serviços, das Seções, das Equipes e do CAC, bem como ao respectivo substituto eventual para no âmbito das atribuições:

I – organizar e distribuir a carga de trabalho aos servidores;

II – fixar os períodos de férias dos servidores;

III - aplicar a legislação de pessoal;

IV – manifestar sobre pleitos de contribuintes na sua área de competência;

V – promover a identificação das necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas nas respectivas áreas de competência;

VI - proceder à emissão e encaminhamento para publicação de intimação e editais, no Diário Oficial da União - DOU, bem como expedir editais, comunicados e ordens de serviço;

VII – diligenciar para o cumprimento das decisões tomadas no âmbito do Setor; e

VIII – decidir quanto à movimentação de processos administrativos.

Art. 3º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro – SAATA, para dentro das atribuições desta Seção:

I – decidir quanto à aplicação da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, bem como sobre as multas aplicadas com base no art. 75 da Lei nº 10.833/03; e

II – revisar e assinar as informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário em mandado de segurança, no âmbito da Alfândega, sem prejuízo das informações das demais áreas no caso concreto;

Art. 4º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados no Serviço de Vigilância Aduaneira – SEVIG e no Serviço de Conferência de Bagagem - SEBAG, para dentro de suas respectivas atribuições:

I - expedir edital para que contribuintes provem a propriedade das mercadorias e bens deixados em recinto aduaneiro ou encontrados na zona secundária quando recolhidos ao depósito, bem como, declará-los abandonados quando não reclamados por quem de direito, em conformidade com o art. 1º, I e II da Portaria MF nº 159 de 03 de fevereiro de 2010; e

II – emitir Ordens de Vigilância e Repressão – OVR previstas no art. 16 e seus §§1º e 2º da Portaria Coana nº 35, de 22 de dezembro de 2011.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 19/01/2018, seção 1, página 23)

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 e os incs. II e III do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, nos termos do disposto nos arts. 16 da IN RFB nº 1782 e 5º da IN RFB nº 1783, e tendo em vista a uniformização dos procedimentos de atendimento ao contribuinte, DECLARA:

Art. 1º Aplicam-se, obrigatoriamente, os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018, para:

I – a entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)

II – a entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013

III – a entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação – RET, e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 30 de dezembro de 2013;

IV – a entrega de requerimentos de habilitação, pedidos de cancelamento de habilitação, recursos do indeferimento do pedido de habilitação, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)

V – a apresentação de consulta sobre classificação de mercadorias, bem como os documentos instrutórios desse serviço, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014

RESOLUÇÃO - RDC Nº 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC Nº 208, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

DOU de 08/01/2018 (nº 5, Seção 1, pág. 50)

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 12 de dezembro de 2017, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º - Esta Resolução altera as Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 18 de maio de 2000, nº 81, de 5 de novembro de 2008, nº 58, de 17 de dezembro de 2010, nº 68, de 28 de março de 2003 e nº 204, de 6 de julho de 2005, visando a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária. Art. 2º Alterar o art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Alterar o art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de mercadorias sujeitas a tratamento administrativo pela Anvisa serão disponibilizadas no Portal da Agência na internet.

Parágrafo único - O importador deverá selecionar o procedimento administrativo adequado ao tipo de mercadoria, quando realizar o peticionamento e a instrução do processo de importação." (NR)

Art. 3º - Incluir no item 1.2. do Capítulo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, o subitem 1.2.1. com a seguinte redação:

"1.2.1. Na hipótese de requerimento por meio de peticionamento manual, é obrigatória a apresentação da Guia de Recolhimento da União (GRU), da Secretaria do Tesouro Nacional e do seu respectivo comprovante de pagamento, conforme disposto na legislação, bem como no instrumento de procuração do importador,

com delegação de poderes perante a Anvisa, ao representante legal responsável pelo desembaraço."

Art. 4º - Alterar o item 3.5. da Subseção II da Seção I do Capítulo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.5. Quando se tratar de importação de produtos sob vigilância sanitária passíveis de regularização perante a Anvisa, o importador deverá registrar no campo apropriado da petição para fiscalização e liberação sanitária, eletrônica ou manual, o número da regularização do produto, bem como o número do lote, ou de partida ou de série ou part number." (NR)

Art. 5º - Alterar o item 5 da Subseção II, da Seção I, do Capítulo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. A importação de bens e produtos, quando sujeita a licenciamento não automático - LI - Siscomex, disposta em Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deverá atender aos procedimentos administrativos e exigências documentais integrantes deste Regulamento." (NR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 26/01/2018, seção 1, página 21)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 22 do Anexo da Diretriz do Mercosul/CCM nº 32, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e em observância aos princípios da Estrutura Normativa SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA),

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 13-A, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 31, 33, 35 e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.5º ....................................................................................

.................................................................................................

II - ...........................................................................................

.................................................................................................

b) OEA-C Nível 2.

.................................................................................................

§ 2º A certificação em OEA-C Nível 1 não será pré-requisito para a certificação em OEA-C Nível 2.

§ 3º O OEA certificado como OEA-S e OEA-C Nível 2 poderá utilizar a denominação OEA-Pleno (OEA-P), desde que mantenha ambas as certificações." (NR)

"Art. 6º São critérios de segurança aplicados à cadeia logística, de que trata o inciso I do caput do art. 5º, a serem cumpridos para fins de certificação como OEA-S:

I - segurança da carga;

II - controle de acesso físico;

III - treinamento e conscientização de ameaças;

IV - segurança física das instalações; e

V - gestão de parceiros comerciais." (NR)

"Art. 7º São critérios de conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras, de que trata o inciso II do caput do art. 5º, a serem cumpridos para fins de certificação como OEA-C Nível 1 e OEA-C Nível 2:

I - descrição completa das mercadorias;

II - classificação fiscal das mercadorias;

III - operações indiretas;

IV - base de cálculo dos tributos;

V - origem das mercadorias;

VI - imunidades, benefícios fiscais e suspensões;

VII - qualificação profissional; e

VIII - controle cambial." (NR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2016

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Eucalyptus ssp. (Eucalipto) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 43/2015.

CLICAR AQUI : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/05/2016

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Aprova o Plano de Trabalho de medidas integradas em um enfoque de sistema para manejo de risco associado à praga Brevipalpus chilensis em partidas de kiwi (Actinidia deliciosa) importadas do Chile.

DECRETO Nº 8.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.

DECRETO Nº 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

(Publicada no D.O.U de 12/11/2015)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37 DE 27/10/2015

DOU 28/10/2015 (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

(Plenum Data: 28/10/2015)

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