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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 30 DE MAIO DE 2016

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Eucalyptus ssp. (Eucalipto) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 43/2015.

CLICAR AQUI : http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=31/05/2016

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Aprova o Plano de Trabalho de medidas integradas em um enfoque de sistema para manejo de risco associado à praga Brevipalpus chilensis em partidas de kiwi (Actinidia deliciosa) importadas do Chile.

DECRETO Nº 8.568, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.

DECRETO Nº 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

(Publicada no D.O.U de 12/11/2015)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 37 DE 27/10/2015

DOU 28/10/2015 (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

(Plenum Data: 28/10/2015)

Resolução ANVISA/DC Nº 42 DE 01/09/2015

Resolução nº 42 de 01/09/2015 / ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(D.O.U. 04/09/2015)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 5, DE 24 DE MARÇO DE 2015 - D.O.U. 25/03/2015

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso das  atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Capítulo IV do Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2015 - DOU 25/03/2015

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: DESPACHANTE ADUANEIRO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO. COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VEDAÇÃO.

A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A INAPLICABILIDADE DE RETENÇAO DE MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

As operações de exportação, como é sabido, recentemente foram agraciadas com aplicação de novas multas, isto é, multa por erro de classificação fiscal e multa por declaração inexata.

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