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A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A INAPLICABILIDADE DE RETENÇAO DE MERCADORIAS NO CURSO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

As operações de exportação, como é sabido, recentemente foram agraciadas com aplicação de novas multas, isto é, multa por erro de classificação fiscal e multa por declaração inexata.

Nas exportações o Fisco não pode impor o pagamento das multas, como condição para o desembaraço aduaneiro, podendo esta ser quitado posteriormente como veremos mais a diante.
A autoridade aduaneira ao efetuar o controle das operações de comércio exterior possui um instrumento de imposição aos operadores aduaneiros, particularmente no curso do despacho aduaneiro de importação, uma vez que que a legislação prevê a retenção das mercadorias para exigência de diferença de tributos e multas como condição para o desembaraço aduaneiro e decorrente entrega das mercadorias.

Em muitas oportunidades a intimação fiscal que exige diferenças de tributos e multas, se revestem de um verdadeiro ato coator, impondo o pagamento como condições de desembaraço aduaneiro, logo o procedimento de importação acaba ficando interrompido se o interessado não efetuar o pagamento da multa exigida.

Em alguns casos, o importador quando não concorda acaba discutindo a questão em processo administrativo, ou ainda buscando provimento judicial para que seja dada continuidade na operação de importação.
Ultrapassada a problemática na importação, imergindo então acerca do tema na exportação, recentemente com as inovações do governo federal na busca da arrecadação, surgiu o dilema da validade ou não da retenção no curso do despacho aduaneiro de exportação, haja vista que estão sendo aplicadas multas nas exportações, sendo que há pouco tempo existiam na verdade apenas aplicação de multas em casos extremos, como de superfaturamento, questão não muito comum na seara aduaneira.

O fato é que a legislação aduaneira prevê retenção para fins de exigir multas, conforme o artigo 570 e 571 do Regulamento para a importação, contudo, na exportação não impõe tal requisito.

A Instrução Normativa SRF 28, de 1994, diz o seguinte: Art. 29. Concluída a verificação da mercadoria sem exigência fiscal ou de outra natureza, dar-se-á o desembaraço aduaneiro e a conseqüente autorização para o seu trânsito, embarque ou transposição de fronteira. Parágrafo único. Constatada divergência ou infração não impeditiva do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria, o desembaraço será realizado, sem prejuízo da formalização de exigências, que deverão ser cumpridas antes da averbação, ou de outras medidas legais cabíveis.

INTERRUPÇÃO DO DESPACHO. Art. 30. O despacho de exportação será interrompido: I - em caráter definitivo, quando se tratar de tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do país esteja proibida, vedada ou suspensa, nos termos da legislação vigente; e II - até o cumprimento das exigências legais, quando as divergências apuradas caracterizarem, de forma inequívoca, fraude relativa a preço, peso, medida, classificação e qualidade da mercadoria.

A multa que se sobressai nas jurisdições aduaneiras, é por certo a de 1% do valor da mercadoria por declaração inexata, tendo em vista que esta diretamente inserida na descrição das mercadorias, que tomou força considerando o artigo 69 da Lei 10.833, de 2003, através da nova redação dada pelo artigo 56 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Assim sendo, atualmente os exportadores devem tomar mais atenção na descrição das mercadorias uma vez que tais equívocos têm causado prejuízos relevantes, uma vez que as jurisdições aduaneiras tem na maioria das vezes interrompido o despacho aduaneiro, exigindo pagamento de multas como condição para desembaraço aduaneiro, o que não possui legalidade, sendo que a legislação é clara, pois a interrupção aplica-se na exportação nos casos de mercadoria proibida ou fraude, não há previsão de impedimento da continuidade do procedimento de exportação na legislação e decorrente desembaraço, mesmo que posteriormente o despacho tenha que ser retificado, inclusive através de alteração de Registro de Exportação averbado.

Nesse contexto, tudo indica que a ansiedade do governo não vai se estancar, somente com multas na exportação, até porque ainda a nossa Constituição Federal prevê a possibilidade de ampliação da CIDE – Contribuição do Domínio Econômico para outros produtos na importação, sendo que atualmente incide basicamente sobre os combustíveis.

Walter Machado Veppo
Advogado - Diretor

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