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Despachante Aduaneiro

SUA HISTÓRIA

A profissão de Despachante Aduaneiro inicia-se nos anos quinhentos da Era Cristã, quando era confundida com a de Solicitador Administrativo Colonial, criando a função de alealdador. Trezentos anos depois, por ato do príncipe regente Dom João, foi elaborado o ofício de Despachante, de 07 de Julho de 1809. Em 24 de Outubro de 1854, o imperador Dom Pedro II decide criar o quadro de Despachante Aduaneiro. Através do Decreto-Lei 2.472/88 e do Decreto 646/92, a profissão de Despachante Aduaneiro foi legalmente prevista e autorizada para atuar nos desembaraços aduaneiros.


SUA IMPORTÂNCIA PARA O COMÉRCIO EXTERIOR

O Despachante Aduaneiro está inserido na contexto legal e funcional do Ministério da Fazenda, sendo considerado um fundamental auxiliar técnico da administração pública. Sua colaboração e importância se deu, inclusive, na implantação do SISCOMEX, consubstanciadas não só na parte operacional em si, mas igualmente nas inúmeras sugestões oferecidas às autoridades aduaneiras, sendo considerado como importante elemento de apóio às exportações brasileiras, possuindo todas as condições de segurança e operacionalidade necessárias ao melhor desempenho de tais atividades.

O Despachante Aduaneiro tem a função de orientar e conduzir pelos melhores caminhos. São muitos procedimentos a serem realizados, desde a análise documental, até o acompanhamento do desembaraço de sua mercadoria. É preciso muito conhecimento e competência para que o processo de importação ou exportação seja tratado com profissionalismo, dentro de caminhos adequados, com agilidade e segurança.


GUIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS

ATIVIDADE E PECULIARIDADES DIO DESPACHANTE ADUANEIRO

A lei prevê somente dois intervenientes autorizados e habilitados para a realização do desembaraço aduaneiro: o próprio importador e/ou exportador, através de seus sócios, diretores ou prepostos e o Despachante Aduaneiro.

No caso da empresa importadora e/ou exportadora optar por contratar empresa Comissária ou de Logística, deverá atentar que as atividades do desembaraço aduaneiro são exclusivas do Despachante Aduaneiro, que tem a sua natureza profissional definida por lei como autônoma, o que não obsta, porém, que se utilize de sua empresa ou de terceiros, para a realização das outras atividades do Comércio Exterior.


HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO

A lei define que os honorários profissionais do Despachante Aduaneiro podem ser contratados livremente entre as partes, porém, obrigatoriamente recolhidos através de sua entidade de classe (através de documento próprio – GRHP-SDA – Guia de Recolhimento de Honorários Profissionais do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros), que deverá reter Imposto de Renda devido na fonte, se comprometendo com o controle e repasse de informações à Receita Federal do Brasil (Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda). Aqui, importante observar, que o importador e/ou exportador não deverá aceitar Nota Fiscal de Serviço como comprovante de pagamento para esta atividade específica de desembaraço aduaneiro, pois, como já foi observado anteriormente, é realizada por um profissional autônomo.


IMPORTANTE

Portanto, para cada processo de importação e/ou exportação, exija de seu Despachante Aduaneiro a respectiva GRHP-SDA que é o documento legal e comprobatório de pagamento de seus honorários profissionais. Caso contrário, permitirá que a sua contabilidade fique em aberto, sem documentos legais comprobatórios, atitude essa passível de pesadas penalidades além dos graves prejuízos de imagem a sua empresa, envolvida em processos tributários, fiscais e penais, promovidos pela Receita Federal do Brasil.


GERAÇÃO DE EMPREGOS

Em todo o Brasil, a profissão de Despachante Aduaneiro gera direta e indiretamente mais de 300.000 postos de trabalho em todo o país.

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