Avisos

Recolhimento de Honorários

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Prezados(as) Associados(as).                                                                                                 

Já foram feitos diversos comunicados acerca do assunto do recolhimento de honorários de Despachante Aduaneiro através da entidade de classe, ou, caso não associado e não queira recolher via GRH(SDAERGS), o fazer por RPA (Recibo de Pagamento à Autônomo).

Ocorre que continuamos com uma evasão próxima de 70%, ou seja, para esse percentual de processos não há comprovação do pagamento dos honorários ao profissional Despachante Aduaneiro.

Vamos fazer um rápido exercício matemático:

Temos aproximadamente 3,6 milhões de processos aduaneiros registrados na Receita Federal anualmente.

Se 97% são administrados por Despachante Aduaneiro, temos 3,5 milhões de processos com as nossas assinaturas digitais.

A média de valor de recolhimento de honorários a nível Brasil (apenas a GRH) está em, aproximadamente, R$ 350,00.

   3,5 milhões x R$ 350,00 = R$ 1,225 bilhão

   Sobre isso o Governo Federal arrecada:

   IRPF = 27,5% = R$ 336,875 milhões

   INSS = 20% (tomador serviço) = R$ 245 milhões

   INSS = 11% (Profissional) com limite

   Totalizando nesses dois primeiros itens = R$ 582 milhões

Considerando a evasão, a Receita Federal está deixando de arrecadar perto de R$ 400 milhões.

Com a entrada do e-Social, (fim de 2018 para grandes empresas, agora em 2019 para médias e pequenas) as informações relativas ao INSS poderão ser cruzadas facilmente com nossas Declarações de Ajuste do IR.

Reproduzimos matéria do Dr. Domingos de Torre sobre o assunto:

Algumas empresas, orientadas por seus departamentos financeiros que recebem instrução para diminuir custos e despesas neste momento de crise, indagam a seus despachantes aduaneiros e aos sindicatos da categoria, qual a razão pela qual as empresas têm de pagar o “SDA” e o que é pior e absolutamente sem sentido, indagam onde estaria na lei a obrigação de se pagar o “SDA”.

Caberia ao despachante aduaneiro, ao revés, indagar à pessoa do departamento financeiro o seguinte:

a) O Senhor recebe sua remuneração que é paga pela empresa tomadora de seus serviços?

b) O Senhor sabe que não existe SDA, pois esta é apenas a sigla composta pelas letras iniciais da expressão “Sindicato dos Despachantes Aduaneiros” que constam ou constavam nas Guias de recolhimento dos honorários (hoje denominada GRH, guia de recolhimento de honorários).

c) O Senhor sabe que os honorários são pagos por intermédio das entidades de classe para fins de retenção do IR na Fonte, e que isto decorre de lei federal e com base no artigo 5º, § 2o do DL nº 2.472/1.988 e artigo 121, inciso II, do CTN?

d) O Senhor sabe que paira no mercado a incrível ideia de que em sendo pagos os honorários por meio dos sindicatos, logo isto seria uma taxa ou despesa a ser paga aos sindicatos e que, assim, poderia ser “cortada”?

e) O Senhor sabe que a remuneração do despachante aduaneiro (honorários) é paga POR INTERMÉDIO dos sindicatos e não AOS sindicatos e que isso se dá por força de lei federal e apenas para retenção e recolhimento do IR na Fonte? E que, portanto, não é uma taxa ou despesa paga em prol do sindicato?

f) O Senhor sabe que a GRH apenas veicula o pagamento dos honorários, não sendo em si mesma a veiculação de uma taxa, custo ou despesa?

Segue abaixo reproduzido trecho de trabalho que elaboramos tempos atrás e que se encontra impresso, o qual aborda esse item:

“O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO É OBRIGATÓRIO ?

Todo serviço prestado por um profissional pressupõe o pagamento de uma contraprestação por parte do usuário do mesmo, ou seja, por aquele ao qual os serviços foram efetivamente prestados por força de um contrato, ainda que verbal, mandato ou acordo e que resulta num credenciamento oficial efetuado pelo próprio tomador dos serviços perante o SISCOMEX (IN-RFB nº 1.603/2015, art. 11), com o que se estabelece um vínculo obrigacional do qual decorrem direitos e obrigações de ambas as partes, sobretudo, responsabilidades perante as Aduanas. Ilógico seria admitir que um profissional regulado por lei e normas rígidas, um Interveniente em operações no Comércio Exterior, viesse a representar legalmente o tomador de seus serviços perante o Poder Público, com enormes responsabilidades, sem receber remuneração. Portanto, não há necessidade de constar de lei a obrigação de um usuário de serviço ter de remunerar o prestador dos mesmos, dado que isso decorre da própria relação comercial e ou profissional que se estabelece entres as partes envolvidas, como ocorre com qualquer outra profissão, trabalho ou ofício (médico, engenheiro, advogado, despachante policial, etc). É claro que isso é algo bem claro e lógico e não deveria suscitar dúvida a ninguém, ainda mais diante de um mercado empresarial inteligente e atuante, como é o brasileiro, sendo mesmo absurda a ideia de que algum profissional autônomo ou liberal viesse a prestar serviços graciosamente. Qual é a razão, então, que leva os empresários a perguntarem se esse pagamento é ou não obrigatório ? É pelo fato de os honorários, por força de lei, serem pagos por intermédio dos sindicatos de classe (artigo 5º, § 2º, do DL nº 2.472, de 1.988), que os empresários passaram a pensar que se trataria de pagamento de uma taxa ou qualquer outro tipo de gravame para os sindicatos, conhecido na praça aduaneira como SDA, o que é um entendimento errôneo, daí o questionamento que se faz quanto à obrigatoriedade ou não de se pagar o “SDA”! “SDA” é simples sigla das iniciais das palavras Sindicato dos Despachantes Aduaneiros”, que constam das guias de recolhimento dos honorários ! Uma coisa é uma sigla constante das Guias, outra é a remuneração (honorários) cujo pagamento é veiculado por elas ! A confusão que se faz parece ser PROPOSITAL para confundir a Praça Aduaneira. Honorário, portanto, NÃO é imposto, taxa ou qualquer tipo de gravame pago aos sindicatos de classe, mas simplesmente a CONTRAPARTIDA por serviços efetivos REALIZADOS por um profissional, correspondendo à REMUNERAÇÃO a que faz jus, sendo a forma de pagamento desta (por intermédio dos sindicatos) exigida apenas para fins de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, pois os sindicatos passaram à condição de Responsáveis Tributários na questão dessa retenção. É, pois, uma questão de forma e não de essência. Isto está muito claro na lei, na doutrina e na jurisprudência.”

Domingos de Torre

08.02.2017.

 

Está mais do que na hora de insistirmos com nossos clientes sobre a questão do recolhimento dos honorários dos Despachantes Aduaneiros. Caso tenham quaisquer dificuldades em explicar e/ou o cliente em aceitar, estamos nos dispondo a ajudar nessa negociação.

Fica como alerta!!!

LEGISLAÇÃO BÁSICA:  

  • Decreto-lei 2.472/88
  • Decreto 9.580/18                                      

 

Atenciosamente,

A Diretoria

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Atualizado em 20/03/2019 08h52

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